Câmara pode analisar decreto das armas nesta semana

Em referendo, realizado em 2005, mais de 63% dos brasileiros rejeitaram a proibição da venda de armas no país.

  POLÍTICA  
Por Thaiane Firmino

Foto: G1

Há poucos dias de discutir sobre o decreto das armas em plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a proposta enfrenta resistência entre os parlamentares. Contraditoriamente, no início de junho a Casa firmou contrato de R$ 25 milhões com empresa de segurança armada. A Partner Security, que já havia sido contratada em 2017, disponibiliza cerca de 270 funcionários para proteger a Câmara e a residência oficial de Maia. O negócio custará aos cofres públicos o equivalente a R$ 2 milhões por mês.

Beneficiários dessa segurança, deputados federais devem decidir esta semana sobre a manutenção do Decreto nº 9.785/2019, assinado em 7 de maio pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL). O documento, que  regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), trata sobre novas normas para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.

Na última terça-feira (18), o Senado derrubou o decreto proposto pelo Executivo, através do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 233/2019, formulado pelo líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com o parlamentar, o documento assinado por Bolsonaro é inconstitucional. “É a institucionalização do bangue-bangue no país", ironizou. Já para o senador Major Olímpio (PSL-RJ), a derrubada foi uma derrota para a população. “Eu vi muitas pessoas dizendo que são contra, mas tem segurança privada ou de governo. Isso é caríssimo, não é uma coisa acessível para a maior parte da população. A política pró-desarmamento só deu certeza para bandido”, enfatizou.

Apesar do resultado no Senado, Bolsonaro aposta que o plenário da Câmara irá virar o jogo. "O Senado, há poucos dias, deu um cartão vermelho ao nosso decreto das armas, mas eu acredito que a Câmara vai reverter essa situação. A vontade da população tem que prevalecer e tenho certeza que deputados vão seguir os interesses do povo", disse o presidente, ao fazer referência ao Referendo do Desarmamento, realizado em 2005, onde mais de 63% dos brasileiros rejeitaram a proibição da venda de armas no país.

Entenda o decreto 

O decreto das armas, como ficou conhecido, dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Trata também sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Originário do Decreto nº 9.685/2019 - assinado em 15 de janeiro deste ano e revogado no mês de maio através da publicação do Decreto nº 9.785/2019 que, posteriormente, foi atualizado (Decreto nº 9.797/2019) - o documento propõe alterações nas exigências para que o cidadão possua (posse) e transporte (porte) armas de fogo.

Entre as mudanças fixadas pelo novo decreto está a concessão de porte à 20 categorias profissionais, entre elas jornalistas, guardas portuários, advogados e caminhoneiros. O aumento do número de munições disponíveis anualmente para cada proprietário de armamento (de 50 para 5 mil) e a dilatação do prazo de validade do registro da arma (de cinco para 10 anos), também estão entre as novidades propostas. Outro ponto forte do documento é a autorização para que proprietários de imóveis rurais utilizem armas de fogo em todo o perímetro da propriedade, não apenas em casa ou no escritório da fazenda.

O Decreto nº 9.785/2019 define ainda quais armamentos estariam disponíveis para o cidadão. A aquisição de fuzis, carabinas e espingardas, por exemplo, é proibida. Também não é permitida a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública. O porte de armamento que precisa ser carregado por mais de uma pessoa ou com a utilização de veículos é vetado. São permitidas apenas as chamadas “armas de porte”, como pistolas, revólveres e garruchas, desde que atendidos os requisitos legais.

O documento assinado por Bolsonaro manteve exigências estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Assim, para que o cidadão adquira armas de fogo continua sendo necessário comprovar capacidade técnica e psicológica, ser maior de 25 anos e participar de curso para manuseio do armamento. São condições imprescindíveis ter residência fixa, ocupação líquida e comprovar a efetiva necessidade de possuir a arma. Não estar respondendo a inquérito policial e não possuir antecedentes criminais também são pontos obrigatórios.

Além dos indivíduos que não possuem os requisitos previstos em lei, a posse e o porte de armas são proibidos também para quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas, mentir na declaração de efetiva necessidade ou agir como pessoa interposta de alguém que não preenche as exigências para aquisição de armamento de fogo.

Discussão na Câmara 

Contrariando o resultado da consulta popular ocorrida há 14 anos, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que “Bolsonaro quer armar uma população que não quer ser armada”. Criticada nas mídias sociais, a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) atacou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e disse que vigorando o decreto “sobrará mais violência”. Ao rebater o argumento, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que o discurso que culpa as armas pelo aumento de atos violentos é incoerente. “Dá a sensação que armas têm vida e saem por aí matando sozinhas. Culpar as armas pela violência seria o mesmo que culpar a colher por engordar”, alfinetou.

Às vésperas do início das discussões sobre o tema no plenário da Câmara, além dos deputados de esquerda, a bancada evangélica também poderá votar contra o decreto das armas. Segundo o presidente da frente que reúne parlamentares ligados a igrejas, Silas Câmara (PRB-AM), apesar de pontos interessantes, o regulamento é complexo. “Claro que para quem mora no ambiente rural pode ser uma solução. Entretanto, eu acho que nós devemos garantir flexibilizações em itens desse tema via projetos de lei”, antecipou. Favorável ao decreto, o deputado João Roma (PRB-BA) entende que o documento dá autonomia para que o brasileiro assegure seu direito de ter armas. “O cidadão não deve ficar à mercê de um Estado opressor. Não se trata de fazer apologia à violência ou às armas. Mas se trata, sim, de uma matéria de direito, cidadania, respeito ao cidadão”, pontuou.