O Brasil precisa da redução da maioridade penal

Quem é contra a redução da maioridade penal é contra o Brasil.

  POLÍTICA  
Por Thaiane Firmino

Foto: Correia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Engavetado desde os anos 90, com 42 votos a favor e 17 contra, nesta terça-feira (31) o texto recebeu aval para continuar tramitando.

A votação legitimou a constitucionalidade da PEC e possibilita ao Brasil começar a recuperação de sua honra diante de tantas mazelas vivenciadas com a banalização da violência. Diminuir a impunidade e aumentar a segurança são os principais motivadores para sua implementação. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), haverá celeridade da tramitação na Casa. “Serão realizadas 40 sessões para apresentar um parecer final de análise. Vou dar todo apoio para que seja o mais rápido possível”, afirmou.

Para o Partido dos Trabalhadores (PT), a maioridade penal a partir dos 18 anos é cláusula pétrea na Constituição, e, portanto, não pode ser mudada através de emenda. No entanto, o quarto artigo da Carta Magna estabelece o que não pode ser mudado (forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais) e a redução da maioridade penal não está entre os pontos. Logo, o argumento petista cai por terra. Ainda assim, o partido informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além do PT, foram contra a PEC os demais partidos de esquerda (PCdoB, PSOL, PPS e PSB) com representação na Câmara.

Segundo a oposição, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um avanço para o país. “Uma parcial vitória contra a impunidade de menores, como o conhecido Champinha, que em novembro de 2003 estuprou, por cinco dias consecutivos, e executou com golpes de facão a menina Liana Friedenbach. À época esse canalha foi defendido pela deputada Maria do Rosário (PT), sob o argumento de que ele não sabia o que estava fazendo, por ser menor”, desabafou o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Há que se ter cuidado em ser contra a redução da maioridade penal fundamentando a justificativa nos Direitos Humanos ou desculpando-se pelo mal funcionamento do sistema carcerário no Brasil (isso aí já é outra discussão). Outro devaneio é culpar a mídia por noticiar crimes cometidos por indivíduos menores e alegar que os meios de comunicação destacam com exagero as ocorrências. Se para os partidos contrários a PEC existem poucos menores infratores, porque então se preocupar com a aprovação da redução da maioridade? Se no entendimento dos esquerdistas não há criminoso em potencial aos 16 anos, no mínimo, a emenda apenas servirá para reafirmar um comportamento padrão, não?!

Atrelar a PEC às discussões acerca de minorias, comprova a insanidade petista de tentar esfacelar o país em classes. Segregar a população através de classificação étnica, poder aquisitivo, opção religiosa ou sexual, é promover o apartheid e deslegitimar a democracia. É evidente que o Brasil carece de atenção em suas bases, mas esse governo já provou que não está disposto a organizar nada. O único intuito evidente é a perpetuação no poder e o estabelecimento de uma política de “compadres” com países sob comando de ditadores esquerdistas. O brasileiro só não pode esquecer com qual dinheiro o governo paga as despesas dessas relações “amigáveis”.